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A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.

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Empreendimento vai ampliar a presença da empresa pelo Nicho americano, para além por marcar tua entrada pelo mercado de embalagens para consumo na região

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Ator manuseava 1 revólver em um ensaio em outubro de 2021, quando a arma disparou uma bala que matou a diretora de fotografia do filme e feriu o diretor

c) previamente por decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

MEIs utilizando plano por saúpor no CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024

Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama de leis que tratam Destes tributos do cada ente federado. No entanto, espera-se qual um advogado tome rapidamente conhecimento DE demandas ou interesses do seus clientes.

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Talvez mesmo que esse o fator que a coloca entre as mais natural pagas. Além DE atividades normais do 1 advogado, um profissional É possibilitado a prestar assessoria, atendimento e planejamento.

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Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem de informar os ganhos utilizando as duas origens nas fichas correspondentes, o de que acaba resultando em inconsistências qual levam à malha fina.

O direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.

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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados e Têm a possibilidade de livrar partidos de multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres